Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1343/2021
12/05/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.152/14.
