Data do decreto: 24/09/2026
Descrição: REGULAMENTA AS NORMAS, OS PROCEDIMENTOS, OS PRAZOS, OS CRITÉRIOS E AS TIPOLOGIAS APLICÁVEIS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. ESTADO DO CEARÁ, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMABE) EM CONSONÂNCIA COM A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AS RESOLUÇÕES DO COEMA N° 05/2019, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO COEMA N° 02/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
