Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/09/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO SALARIAL AUTOMÁTICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA, EM CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR N°74 DE 1° DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete Do(a) Prefeito(a)
   

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