Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2025
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 14.133, DE 1.° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.
   

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