Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/04/2023
Descrição: ALTERA O DECRETO N° 28.03.01/2023, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI NACIONAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NA FORMA QUE INDICA.
   

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