Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/04/2023
Descrição: ALTERA O DECRETO N° 59, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO ISS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA.
   

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