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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 107/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/10/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº1.359, DE 23 DE AGOSTO DE 2021, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DAS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
   

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