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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 090/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/08/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 02 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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