Data do decreto: 07/06/2021
Descrição: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, CRIADO PELA LEI Nº 334, DE 23 DE MAIO DE 1.991, E ALTERADO PELA LEI Nº 1.349, DE 24 DE MAIO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
