Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 30/05/2025

Este documento tem por finalidade apresentar a justificativa para o distrato dos contratos Os contratos nº 20230181, nº 20230182, nº 20230183, nº 20230184, nº 20230185, e nº 20230186, firmado entre o Município de Beberibe, por meio do Gabinete da Prefeita e as Secretarias Municipais de Finanças; Administração; Saúde; Educação; Assistência Social e Cidadania, e a empresa Campos Cidrack Sociedade Individual de Advocacia. O objeto do contrato refere-se à Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados na área de licitações e contratos na administração pública, junto às diversas Secretarias do Município de Beberibe/CE. A decisão pelo distrato se fundamenta na necessidade de reavaliação e reformulação do escopo contratual, com o objetivo de garantir que os serviços Administrativos em Licitações e contratos possam atender de forma mais ampla e integrada não apenas ao Gabinete da Prefeita; Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, mas também às demais secretarias do município que demandam atividades similares. Durante a execução do contrato, verificou-se que a fragmentação dos serviços Jurídicos poderia comprometer a eficiência da gestão fiscal e administrativa, tornando necessária uma revisão para assegurar a uniformidade e abrangência das ações. A reformulação contratual é essencial para que a prestação dos serviços Administrativos em Licitações e Contratos, ocorra de maneira mais efetiva, alinhando-se aos princípios da Administração Pública, especialmente no que se refere à economicidade, eficiência e interesse público. O novo modelo contratual a ser adotado permitirá uma execução mais coesa e harmônica, promovendo uma gestão fiscal mais responsável e integrada. O distrato ocorre por comum acordo entre as partes, sem implicações de penalidades ou prejuízos, e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, que possibilita a rescisão amigável de contratos administrativos quando esta medida se revela necessária ao melhor interesse da Administração Pública. Dessa forma, a presente justificativa visa garantir que o distrato do contrato contribua para o aprimoramento dos serviços prestados, refletindo o compromisso do Município de Beberibe com a qualidade, eficiência e responsabilidade na gestão pública. Para o referido distrato, há previsão contratual na cláusula décima sexta e previsão legal no Artigo 79, Inciso II da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

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