Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 14/04/2026

Tendo em vista que a locação do imóvel acima descrito tornou-se dispensável, apresenta-se a presente justificativa para formalização do distrato do contrato de locação anteriormente destinado ao funcionamento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Beberibe/CE. Cumpre destacar que a contratação do imóvel atendeu, à época, à necessidade administrativa de garantir espaço físico adequado para a execução das atividades do NUCA, considerando a inexistência de ambiente disponível na estrutura da Secretaria para tal finalidade. Entretanto, no decorrer da execução contratual, houve readequação administrativa e organizacional no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, possibilitando a concentração das atividades do NUCA no mesmo prédio onde já funciona a referida Secretaria. Tal medida decorre de planejamento interno voltado à otimização do uso dos espaços públicos e à racionalização dos custos operacionais. Registra-se que o imóvel onde atualmente funciona a Secretaria já é objeto de contrato de locação vigente, sendo que anteriormente existiam dois contratos distintos no mesmo prédio: um destinado ao funcionamento da Secretaria e outro referente a uma sala específica utilizada pelo NUCA. Com a reestruturação administrativa promovida, a referida sala passou a ser incorporada ao contrato principal de locação do imóvel, unificando-se, assim, a ocupação do espaço físico sob um único instrumento contratual. Dessa forma, a manutenção do contrato autônomo anteriormente firmado para o NUCA tornou-se desnecessária, configurando situação de perda superveniente do interesse público na continuidade da avença, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e supremacia do interesse público. A medida ora adotada visa evitar duplicidade contratual, reduzir despesas públicas e promover melhor gestão dos recursos financeiros, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à gestão eficiente dos contratos administrativos. Ante o exposto, resta plenamente justificado o distrato do contrato de locação anteriormente destinado ao funcionamento do NUCA, por motivo de interesse público devidamente caracterizado, decorrente da reorganização administrativa e da unificação contratual do imóvel atualmente utilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 10/12/2025

Esta rescisão contratual ocorre unilateralmente fundamentado nos termos do art. 78, inciso I c/c art. 79 inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula Décima do Termo Contratual.

Data da rescisão: 10/12/2025

Esta rescisão contratual ocorre unilateralmente fundamentado nos termos do art. 78, inciso I c/c art. 79 inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula Décima do Termo Contratual.

Data da rescisão: 29/08/2025

Considerando os contratos firmados entre as partes para contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina e diesel S10), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da contratada, visando atender as necessidades das diversas secretarias, vimos, por meio deste, formalizar a intenção de rescindir amigavelmente os contratos acima mencionados. Ressalta-se que não houve inadimplemento por parte da contratada, tendo sido os serviços prestados até a presente data cumpridos de maneira satisfatória. A rescisão amigável ocorre com prévia aquiescência da contratada e a conveniência para a Administração. Ou seja, os contratantes manifestam o seu interesse no desfazimento do ajuste, condicionado à existência de razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento Para o referido distrato, há previsão contratual na cláusula vigésima do contrato e previsão legal no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Data da rescisão: 29/08/2025

Considerando os contratos firmados entre as partes para contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina e diesel S10), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da contratada, visando atender as necessidades das diversas secretarias, vimos, por meio deste, formalizar a intenção de rescindir amigavelmente os contratos acima mencionados. Ressalta-se que não houve inadimplemento por parte da contratada, tendo sido os serviços prestados até a presente data cumpridos de maneira satisfatória. A rescisão amigável ocorre com prévia aquiescência da contratada e a conveniência para a Administração. Ou seja, os contratantes manifestam o seu interesse no desfazimento do ajuste, condicionado à existência de razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento Para o referido distrato, há previsão contratual na cláusula vigésima do contrato e previsão legal no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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