Credor: FRANCISCO CAMELO DE OLIVEIRA
CPF/CNPJ: ***.540.643-**
Valor contratado: 30.000,00
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/12/2025
Fim da vigência em 171 dias
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO MORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Data da Rescisão: 02/06/2026
Formalização da decisão: Tendo em vista que a locação do imóvel acima descrito tornou-se dispensável, apresenta-se a presente justificativa para formalização do distrato do contrato de a Locação de um imóvel destinado ao funcionamento do arquivo morto da Prefeitura de Beberibe/CE.
Cumpre destacar que a contratação do imóvel atendeu, à época, mas diante do aumento crescente de demanda física de ofícios, requerimentos e documentos que tornaram o local onde hoje se encontra instalado o arquivo Morto da Prefeitura Municipal de Beberibe insuficiente para armazenar tal quantidade tornando-se necessário demandar por um imóvel maior que atenda essa premente necessidade.
Ante o exposto, resta plenamente justificado o distrato do contrato de Locação de um imóvel destinado ao funcionamento do arquivo morto da Prefeitura de Beberibe/CE
Saliento que a rescisão deverá ser distratada dia 30/06/2026.
Para o referido distrato, há previsão contratual na Cláusula Décima segunda e previsão legal no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021.
