Credor: RAIMUNDO EUDES COSTA
CPF/CNPJ: ***.703.503-**
Valor contratado: 24.000,00
Valor mensal: 400,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/07/2024
Fim da vigência em -333 dias
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.
Data da Rescisão: 08/06/2026
Formalização da decisão: Tendo em vista que a locação do imóvel acima descrito se tornou dispensável, apresenta-se a presente justificativa para formalização do distrato do contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento de Depósito de Materiais e Equipamentos, junto a Secretaria de Infraestrutura do Município de Beberibe/CE, vinculado à Secretaria de Infraestrutura do Município de Beberibe/CE.
Cumpre destacar que a contratação do imóvel atendeu, à época, à necessidade administrativa de garantir espaço físico adequado para armazenamento de materiais e equipamentos, considerando a inexistência de ambiente disponível na estrutura da Secretaria para tal finalidade.
Entretanto, no decorrer da execução contratual, houve readequação administrativa e organizacional no âmbito da Secretaria de Infraestrutura, possibilitando que seja feito o armazenamento em um espaço reservado no mesmo prédio onde já funciona a referida Secretaria. Tal medida decorre de planejamento interno voltado à otimização do uso dos espaços públicos e à racionalização dos custos operacionais.
A medida ora adotada visa, reduzir despesas públicas e promover melhor gestão dos recursos financeiros, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à gestão eficiente dos contratos administrativos.
Ante o exposto, resta plenamente justificado o distrato do contrato de locação anteriormente destinado ao funcionamento do depósito de materiais e equipamentos, por motivo de interesse público devidamente caracterizado, decorrente da reorganização administrativa.
Saliento que a rescisão deverá ser distratada dia 22/07/2026.
Para o referido distrato, há previsão contratual na Cláusula Décima segunda e previsão legal no artigo 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e na forma prevista no art. 472 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil).
