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Publicações

PLANO DE EDUCAÇÃO E O RESPECTIVO RELATÓRIO DE RESULTADOS

  1. Início
  2. plano de educação e o respectivo relatório de resultados
  3. Detalhe
LEI MUNICIPAL: 1522/2024
Informações das publicações
Data: 19/01/2024
Número: 1522
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, AUTORIZA AS EXTINÇÃO DE AÇÕES ANTIECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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