| 62 | 01/04/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 24 DE MARÇO DE 2023, PARA ADEQUAR A ESTRUTURA DO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI NACIONAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NA FORMA QUE INDICA. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1532 | 15/03/2024 | INSTITUI CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS COM O "CORDÃO DE GIRASSOL" PARA AQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS EOU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1531 | 15/03/2024 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1530 | 15/03/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTA À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 15/03/2024 | INSTITUI DE PATRULHA ESPECIALIZADA MARIA DA PENHA (PEMP), ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1528 | 15/03/2024 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS DIRETRIZES OPERACIONAIS DO SISTEMA DE ENSINO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1527 | 15/03/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER BEBERIBENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1526 | 15/03/2024 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO EXECUTIVO MUNCIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 15/02/2024 | MODIFICA LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1524 | 15/02/2024 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 61 | 15/02/2024 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE TRATA DA TABELA DE VENCIMENTOS EM CLASSES E NÍVEIS DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1523 | 29/01/2024 | INCLUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS A REGATA DAS JANGADAS DA PRAIA DO ARIÓS, NA FORMA QUE INDICA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 60 | 29/01/2024 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, PARA READEQUAR OS VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1522 | 19/01/2024 | ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, AUTORIZA AS EXTINÇÃO DE AÇÕES ANTIECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1521 | 19/01/2024 | ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1520 | 19/01/2024 | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 59 | 19/01/2024 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, PARA READEQUAR OS VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1519 | 28/12/2023 | REDEFINE A ALÍQUOTA PATRONAL SUPLEMENTAR DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1518 | 13/12/2023 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO INCISO XVII DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE PARA A LEGISLATURA SEGUINTE (2025-2028), NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1517 | 13/12/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1516 | 05/12/2023 | INSTITUI O MUSEU HISTÓRICO DE BEBERIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 05/12/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1514 | 05/12/2023 | ALTERA A LEI N° 1.380, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1513 | 05/12/2023 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE BEBERIBE/CE, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1512 | 05/12/2023 | ALTERA A LEI N° 1.508, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DEFINIU A ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA DO MUNÍCIPIO DE BEBERIBE/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 58 | 05/12/2023 | ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AO EMPREENDIMENTO INTEGRANTE DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA", DE QUE TRATA A PORTARIA MCID N° 1.482, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, A SER REALIZADA NO MUNÍCIPIO DE BEBERIBE/?E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1511 | 20/11/2023 | DENOMINA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO COMUNITARIA DO ASSENTAMENTO MAÇARANDUBA (ACAM), NO DISTRITO DE SERRA DO FELIX, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1510 | 20/11/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO E DA BANDEIRA OFICIAL DO DISTRITO DE PARIPUEIRA, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1509 | 20/11/2023 | INSTITUI COMO POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A PROMOCAO DA CULTURA OCEANICA E A PRESERVACAO DOS MANGUEZAIS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1508 | 13/11/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTIMA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNÍCIPIO DE BEBERIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1507 | 07/11/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO DISTRITO DE SERRA DO FELIX NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1506 | 03/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1505 | 24/10/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 1.432/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1504 | 24/10/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 1.432/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1503 | 24/10/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE SÃO FRANCISCO, NO DISTRITO DE PARIPUEIRA, COMO UM PATRIMONIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1502 | 06/10/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMNISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 06/10/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "EMANUEL DEUS CONOSCO" NO CALENDÁRIO OFICIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1500 | 04/10/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 04/10/2023 | INCLUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS A REGATA DAS JANGADAS DA PRAINHA DO CANTO VERDE, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 57 | 25/09/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1498 | 18/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1497 | 18/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIB/CE, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1496 | 12/09/2023 | REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE BEBERIBE/?E E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1495 | 01/09/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NOVO SER, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 56 | 25/08/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1494 | 18/08/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LICAF LIGA CEARENCE DOS ARBITROS DE FUTEBOL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1493 | 17/08/2023 | DENOMINA DE ANTONIO ISAIAS DOS SANTOS O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE LAGOA DO JARDIM, DISTRITO DE PARIPUEIRA, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1492 | 15/08/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1491 | 04/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA COM O DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.432/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1490 | 04/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVANCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.432/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1489 | 04/08/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇOES AOS VENCEDORES E DESTAQUES DA "COPA BEBERIBE DE FUTEBOL 2023" PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1488 | 27/06/2023 | DENOMINA DE MARIA LÚCIA SOUZA LIMA (LUCINHA), A PRAÇA NO CANTEIRO DAS MARGENS DA CE-509, EM FRENTE AO CONJUNTO HABITACIONAL MARIA JOSE BESSA, EM MORRO BRANCO, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1487 | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1486 | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE A REETRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 959, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1485 | 21/06/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS BOXES EXISTENTES NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL NAIR ROCHA FERNANDES, NO DISTRITO DE SUCATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1484 | 02/06/2023 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1483 | 02/06/2023 | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1482 | 02/06/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 962, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 02/06/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.480, DE 19 DE MAIO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 19/05/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1479 | 19/05/2023 | ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1478 | 19/05/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1477 | 16/05/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.432/2022, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1476 | 16/05/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 12.305/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1475 | 16/05/2023 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1474 | 05/05/2023 | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1473 | 24/04/2023 | DENOMINA DE JOSÉ RAIMUNDO DO NASCIMENTO O NOVO ESPAÇO DE LAZER DO GINÁSIO NO DISTRITO DE SERRA DO FÉLIX, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1472 | 24/04/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1471 | 24/04/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.008, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1470 | 24/04/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 24/04/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1468 | 24/04/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1467 | 24/04/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 24/04/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1465 | 24/04/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1275, DE 17 DE ABRIL DE 2019, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1464 | 24/04/2023 | DENOMINA DE MARIA JOSÉ PEROBA O CALÇADÃO AO LADO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL, NO CENTRO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1463 | 24/04/2023 | DENOMINA NIVALDO BARROS COLACO O NOVO ESPACO DE APOIO PARA OS MOTOTAXISTAS DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1462 | 24/04/2023 | DENOMINA DE FRANCISCO FERNANDES LIMA O CEMITÉRIO LOCALIZADO NO CÓRREGO DE SANTA MARIA I, NO DISTRITO DE PARIPUEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 55 | 24/04/2023 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1461 | 03/04/2023 | DENOMINA EGISA VIEIRA DA SILVA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA LOCALIDADE DE JUAZEIRO, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1460 | 24/03/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO DENOMINADA "MARÇO LILÁS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1459 | 24/03/2023 | DENOMINA DE JOSÉ RAMOS DOS SANTOS ("DEDIN") O CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL NO DISTRITO DE SERRA DO FÉLIX, EM BEBERIBE/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1458 | 24/03/2023 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A REUTILIZAÇÃO E DESCARTE DOS LIVROS DIDÁTICOS E/OU DE APOIO CONSIDERADOS IRRECUPERÁVEIS, DESATUALIZADOS O INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1457 | 24/03/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°962, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1456 | 24/03/2023 | INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1455 | 24/03/2023 | ALTERA A LEI N° 583, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, PARA CONFERIR REFERÊNCIA AOS CARGOS REMANESCENTES DE MÉDICO PSF, CIRURGIÃO DENTISTA PSF E ENFERMEIRO PSF, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 54 | 24/03/2023 | ALTERA A LEI N° 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 53 | 24/03/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 52 | 24/03/2023 | REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DEMAIS AGENTES PUBLICOS NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI NACIONAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1454 | 17/03/2023 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1453 | 17/03/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DOS PAPANGUS NO CALENDÁRIO OFICIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 17/03/2023 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE TRATA DA TABELA DE VENCIMENTOS EM CLASSES E NÍVEIS DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1452 | 14/03/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO A SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHANDO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1451 | 14/03/2023 | DENOMINA DE MARIA IVONEIDE VIEIRA DA SILVA A QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO DE QUEIROZ DESEMBARGADOR, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1450 | 06/03/2023 | DENOMINA DE CESÁRIO GARCIA DE ARAÚJO A PRAÇA SITUADA NA LOCALIDADE DE MEDEIROS, DISTRITO DE FORQUILHA, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1449 | 06/03/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1448 | 27/02/2023 | AUTORIZA O CUSTEIO DE INSCRIÇÕES DAS SELEÇÕES E EQUIPES ORGANIZADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1447 | 03/02/2023 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.078/2012, REAJUSTANDO OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1446 | 03/02/2023 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 50 | 03/02/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10, §7°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 49 | 03/02/2023 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 48, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1445 | 31/01/2023 | DENOMINA DE GERALDO CORDEIRO FALCAO A NOVA UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA DA LOCALIDADE DE SURUBIM, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1444 | 31/01/2023 | REDEFINE A ALÍQUOTA PATRONAL SUPLEMENTAR DESTINADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 31/01/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1443 | 23/01/2023 | ALTERA O ART. 10 DA LEI N° 1.293, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1442 | 23/01/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES, LEI N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BEBERIBE/CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1441 | 20/01/2023 | ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1440 | 20/01/2023 | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1439 | 22/12/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.376, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1438 | 15/12/2022 | DENOMINA DE MARIA DE NAZARÉ GERMANO DO NASCIMENTO O GINÁSIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL GERMANO JOSÉ DO NASCIMENTO, NO SITIO ONOFRE, EM BEBERIBE/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1437 | 15/12/2022 | ALTERA LEI N° 583, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000, PARA DAR NOVA REFERÊNCIA AOS CARGOS DE ORIENTADOR SOCIAL E AUXILIAR DE LABORATÓRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1436 | 24/11/2022 | INCLUI CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE A FEIRA DAS LOUCINHAS, REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1435 | 24/11/2022 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1434 | 22/11/2022 | AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO LEGISLATIVO IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1433 | 04/11/2022 | DENOMINA DE NAIR ROCHA FERNANDES O MERCADO PÚBLICO DE SUCATINGA, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 47 | 04/11/2022 | ALTERA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 46 | 04/11/2022 | ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N°37, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, E 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1432 | 01/11/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 27/10/2022 | ALTERA A LEI N°1.398, DE 18 DE ABRIL DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1430 | 14/10/2022 | DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 07/10/2022 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1428 | 07/10/2022 | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 07/10/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1427 | 23/09/2022 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO LOTEAMENTO PLANALTO DO BEBERIBE, EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1426 | 23/09/2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 23/09/2022 | MODIFICA A ESTRUTURA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE (CAPESB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1425 | 02/09/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO DE VIGIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE BEBERIBE, PARA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1424 | 02/09/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1423 | 02/09/2022 | APROVA O PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, PARA OS ANOS DE 2022 À 2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1422 | 02/09/2022 | AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 02/09/2022 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1421 | 30/08/2022 | DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A FIM DE SUPRIR A DEMANDA DOS PREDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 24/08/2022 | ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°39, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1420 | 23/08/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVANCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.375/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1419 | 22/08/2022 | MODIFICA LEI MUNICIPAL N°1.027 DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 22/08/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°16, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 40 | 22/08/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°14, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1418 | 15/08/2022 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1417 | 25/07/2022 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE ENDEMIAS (ACE), EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1416 | 25/07/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.375/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1415 | 24/06/2022 | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1414 | 21/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1413 | 03/06/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À PESSOAS, NATURAIS OU JURÍDICAS, GRUPOS, COLETIVOS OU ENTIDADES SOCIAIS DE PROJEÇÃO LOCAL PARA OS FINS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 27/05/2022 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.078/2012, REAJUSTANDO OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1411 | 27/05/2022 | INSTITUI A CAMPANHA "MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA", NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1410 | 27/05/2022 | AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE PERANTE A UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE CEARÁ (UNDIME/CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1409 | 27/05/2022 | ALTERA O PLANO DE LEI N° 1.390, DE 4 DE MARÇO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1408 | 25/05/2022 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESPORTIVA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1407 | 25/05/2022 | ESTABELECE REGRA MAIS BENÉFICA AOS PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1406 | 25/05/2022 | DENOMINA DE FRANCISCO EDUARDO BESSA DE QUEIROZ O TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, SITUADO EM SEU DISTRITO SEDE, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1405 | 25/05/2022 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 25/05/2022 | ALTERA O PLANO DECENAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1403 | 20/05/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, O DIA 02 DE ABRIL DE CADA ANO, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1402 | 18/04/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN, O DIA 21 DE MARÇO DE CADA ANO, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 18/04/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1400 | 18/04/2022 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N°1.027 DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1399 | 18/04/2022 | INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1398 | 18/04/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDOS DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, NA FORMA DA PORTARIA N°360/2022 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1397 | 04/04/2022 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.078/2012, REAJUSTANDO OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1396 | 04/04/2022 | RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL A OBRA INTITULADA "BEBERIBE, A HISTÓRIA DE UM POVO - DIVERSIDADE E IDENTIDADE CULTURAL", DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1395 | 04/04/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS BOXES EXISTENTES NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1394 | 29/03/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ARTE E EDUCAÇÃO CIRCO MULTICOR, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1393 | 29/03/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BEBERIBE A EFETUAR A CESSÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1392 | 18/03/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1391 | 04/03/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BEBERIBE A INTEGRAR O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1390 | 04/03/2022 | DENOMINA DE CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EVAILSON BRITO NOGUEIRA A INSTITUIÇÃO PÚBLICA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1389 | 04/03/2022 | AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1388 | 25/02/2022 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1387 | 18/02/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1386 | 18/02/2022 | CRIA O PROGRAMA AMIGO DA COMUNIDADE, COM O INTUITO DE MINORAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1385 | 09/02/2022 | DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICIPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1384 | 09/02/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ESPIRITA LAR DE MARIA MÃE DE JESUS - LAR DE MARIA, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1383 | 04/02/2022 | REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO ART. 225, § 1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1382 | 04/02/2022 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1381 | 28/01/2022 | ALTERA A LEI Nº 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1380 | 28/01/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES DURANTE OS EVENTOS, TORNEIOS E COMPETIÇÕES PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1379 | 28/01/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1378 | 06/01/2022 | ALTERA A LEI Nº 1.376, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1377 | 06/01/2022 | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 06/01/2022 | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1376 | 03/12/2021 | AUTORIZA O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1375 | 26/11/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1374 | 19/11/2021 | ESTABELECE VALOR MINIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DE AÇÕES ANTIECONÔMICAS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1373 | 19/11/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1372 | 19/11/2021 | ALTERA A LEI Nº 1.206, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 19/11/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 37 | 19/11/2021 | INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1371 | 17/11/2021 | DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DA CULTURA DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1370 | 12/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1369 | 05/11/2021 | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1368 | 05/11/2021 | ALTERA A LEI Nº 1.225, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, PARA MODIFICAR O PRAZO DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE IMÓVEL, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 05/11/2021 | ALTERA A LEI Mº 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1367 | 29/10/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1366 | 07/10/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1365 | 07/10/2021 | INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA SETEMBRO AMARELO, O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E A CAMINHADA ANUAL PELA VIDA, NO MUNICIPIO DE BEBERIBE/CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1364 | 04/10/2021 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ORGANIZA OS FUNDOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1363 | 10/09/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE ITAPEIM, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1362 | 08/09/2021 | DENOMINA DE CAROLINA PIRES RODRIGUES O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DA LAGOINHA, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1361 | 08/09/2021 | DENOMINA DE THALIA KETLYN REIS MAIA A BRINQUEDO PRAÇA DO DISTRITO DE PARAJURU, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1360 | 03/09/2021 | DENOMINA DE FRANCISCO NILO PEREIRA A ACADEMIA AO AR LIVRE, SITUADA NO DISTRITO DE SERRA DO FÉLIX, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1359 | 23/08/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DAS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1358 | 17/08/2021 | DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1357 | 17/08/2021 | LTERA A LEI Nº 888, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1356 | 06/08/2021 | DENOMINA DE DESEMBARGADOR JOSÉ MAURI MOURA ROCHA A CE-352 NO MBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1355 | 06/08/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE A RETIRAR-SE DO CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS (CONECTAR), NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 06/08/2021 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INSTITUIR TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1354 | 07/07/2021 | INSTITUI NOVAS NORMAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 07/07/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1352 | 01/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1351 | 23/06/2021 | DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DO CONESELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 23/06/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 21 DE JUNHO DE 2031, QUE DISPÕEM SOBRE INCENTIVOS PARA A SOCIEDADE OU GRUPOS EMPRESARIAIS E SIMPLES QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, COMO TAMBÉM AS QUE SE ENCONTREM EM FASE DE EXPANSÃO OU VENHAM A SE EXPANDIR, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1350 | 24/05/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO DE AGRAVOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE CEARÁ DE VIOLÊNCIA INTERPESSOAL/AUTOPROVOCADA EM TODA REDE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1349 | 24/05/2021 | ALTERA INTEGRALMENTE A LEI Nº. 334 DE 23 DE MAIO DE 1991 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BEBERIBE E CRIA NOVA REDAÇÃO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1348 | 24/05/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1347 | 20/05/2021 | DENOMINA DE ZÉ LUZIA (JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS) O PRÉDIO DA CAPESB DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1346 | 13/05/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, PARA CONTER A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 13/05/2021 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NÚMERO DO PROJETO DE LEI E DO NOME DO AUTOR, NAS LEIS MUNICIPAIS DE BEBERIBE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1344 | 12/05/2021 | DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, NA FORMA DA LEI ORG NICA DO MUNICIPAL E PORTARIA Nº 402 DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1343 | 12/05/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.152/14. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 19/04/2021 | CONCEDE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS NA FORMA QUE INDICA, EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID- 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1342 | 08/04/2021 | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O ANO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 08/04/2021 | CONCEDE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, EM VIRTUDE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1340 | 08/04/2021 | DISCIPLINA A CONCESSÃO, REALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 08/04/2021 | ALTERA A LEI Nº 999, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE BEBERIBE PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1338A | 25/03/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1338 | 16/03/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PORTADORES DE DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1337 | 16/03/2021 | INSTITUI UM MONUMENTO À BÍBLIA SAGRADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1336 | 16/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1335 | 03/03/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1334 | 02/03/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1333 | 18/02/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 04 DE ABRIL DE 2007, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1332 | 26/01/2021 | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1331 | 11/12/2020 | DENOMINA DE SANDRA MARIA DA CUNHA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NA SEDE III, EM BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1330 | 11/12/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1329 | 11/12/2020 | DENOMINA DE JOANA GOMES LIMA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CAMPESTRE DA PENHA, DISTRITO DE PARIPUEIRA, DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1328 | 11/12/2020 | DENOMINA DE PADRE GERARDO HENRIQUE VAN ROONEN UMA PRAÇA MATRIZ, LOCALIZADA NO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1327 | 11/12/2020 | DENOMINA DE MARIA LOPES DE OLIVEIRA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUADA NA LOCALIDADE DA PALMEIRA. NESTE MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1326 | 01/12/2020 | INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O ANO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1325 | 06/11/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1324 | 21/10/2020 | DENOMINA DE RAIMUNDO PEREIRA DE ALBUQUERQUE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), LITORAL II, EM PARIPUEIRA, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1323 | 09/10/2020 | DENOMINA DE ALFREDO RIBEIRO DE CARVALHO O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DA PRAINHA DO CANTO VERDE, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 09/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E RESPEITA AO CICLISTA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1321 | 09/10/2020 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1320 | 05/09/2020 | REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL ELEVA A VAQUEJADA E SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1319 | 03/08/2020 | DENOMINA DE GILBERTO TEIXEIRA PEIXOTO, O CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1318 | 03/08/2020 | INSTITUI O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O ANO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1317 | 03/08/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OS DIRIGENTES MÁXIMOS DE AUTARQUIAS E O PROCURADOR GERAL A CELEBRAREM ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS, EM QUE O MUNICÍPIO DE BEBERIBE E SUAS AUTARQUIAS FOREM AUTOR, RÉU OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 03/08/2020 | ALTERA A ESTRUTURA JURÍDICA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, A CAPESB, INTRODUZINDO AS ALTERAÇÕES PREVIDÊNCIARIAS TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 31 | 03/08/2020 | CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 029 | 26/07/2020 | REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1316 | 03/07/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1315 | 26/06/2020 | REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI MUNICIPAL Nº. 1.3132020, AO TEMPO EM QUE INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO DE INCENTIVO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 26/06/2020 | CONCEDE NOVAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1314 | 25/06/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PESCADORES, AQUICULTORES E CARCINICULTORES DA COMUNIDADE DE PARAJURU, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1313 | 15/06/2020 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO DE INSALUBRIDADE, DESTINADO AOS AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA ENVOLVIDOS NO CONTROLE SANITÁRIO MUNICIPAL, ATRAVÉS DAS AÇÕES DE TRATAMENTO DE ENFERMOS, CASOS NOTIFICADOS, PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 22/05/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 018, DE 03 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1312 | 04/05/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO PROJETO ATIVIDADE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 09/04/2020 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO E-SUS, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 03/04/2020 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1309 | 02/04/2020 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1308 | 27/03/2020 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO E-SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 24/03/2020 | CONCEDE AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1306 | 13/03/2020 | DISCIPLINA A CONCESSÃO, REALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1305 | 06/03/2020 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 06/03/2020 | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 28/02/2020 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 25 | 28/02/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 019/2018, 020/2018, 021/2010 E 22/2019. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1303 | 11/02/2020 | DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO ELEMENTO DE DESPESAS "3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS" NA ATIVIDADE "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1302 | 31/01/2020 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2012, REAJUSTANDO OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 | 31/01/2020 | DENOMINA DE JOSÉ GERSON CARVALHO DE ALMEIDA A ARENINHA DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1300 | 31/01/2020 | INSTITUI O PROGRAMA "MAIS RENDA E CIDADANIA-BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1299 | 31/01/2020 | DESAFETA E AUTORIZA REMUTA DE BENS IMÓVEIS, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1298 | 24/01/2020 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1297 | 20/01/2020 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 20/01/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DE LAGOA DE DENTRO, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1295 | 20/01/2020 | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1294 | 11/12/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA O BIÊNIO DE 2019/2020 NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 02/12/2019 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO INCISO I DO ART. 10-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NA FORMA QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 02/12/2019 | ALTERA A LEI Nº 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1292 | 05/11/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 01/11/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DO IDOSO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1290 | 07/10/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA BME (BACIA METROPOLITANA) - SISAR - BME E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1289 | 19/09/2019 | DISPÕE SOBRE A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS POR OCASÃO DA ABERTURA DE LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1288 | 19/09/2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE O "PROGRAMA FILA ZERO" DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA (CÂNCER) NA FORMA QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1287 | 09/09/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FRIMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO REGIONAL DE ÁRBITRO AMADOR DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1286 | 28/08/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO PECUNIÁRIO NA FORMA DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO A MÉDICO INTEGRANTE DO PROJETO MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1285 | 28/08/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE UMBURANAS E ENCRUZILHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 12/07/2019 | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1284 | 10/07/2019 | REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO ARTIGO 225, § 1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1283 | 02/07/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 18/06/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 019/2018 E 020/2018. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1282 | 12/06/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, NA FORMA DA PORTARIA Nº 333/2017, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 04/06/2019 | ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 019/2018 E 020/2018. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1281 | 09/05/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PARIPUEIRA E LOCALIDADES VIZINHAS, NA FORMA QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1280 | 09/05/2019 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2012, REAJUSTANDO OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1278 | 29/04/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 17/04/2019 | EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1276 | 17/04/2019 | ALTERA A LEI Nº 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1275 | 17/04/2019 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1274 | 17/04/2019 | ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.247, DE 23 DE ABRIL DE 2018 E 1.248, DE 21 DE MAIO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1273 | 17/04/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DOTAÇÃO 3.3.90.30.00 JUNTO A ATIVIDADE 2.081 - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTALIZADA - IGD PBF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 17/04/2019 | DENOMINA DE DELEGADO FÁBIO FACÓ O TERMINAL RODOVIÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1271 | 08/04/2019 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, QUE FIXOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1270 | 18/03/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR, A ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA - PARÓQUIA JESUS, MARIA E JOSÉ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº07.210.925/0044-46., COM ENDEREÇO NA RUA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, Nº 210, CENTRO, EM BEBERIBE/CE, UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PLANATO DO BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1269 | 14/02/2019 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO TODOS CONTRA O MOSQUITO, CREDITADO PARA O MUNICÍPIO DE BEBERIBE PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1268 | 28/01/2019 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1267 | 03/12/2018 | CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1266 | 03/12/2018 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BEBERIBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1265 | 26/11/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1264 | 19/11/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE ELEMENTOS DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS NECESSÁRIOS A ADEUQDA EE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 19/11/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1262 | 19/11/2018 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DISCIPLINA AS RESPECTIVAS PERMISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1261 | 03/10/2018 | AUTORIZA O PODERE EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO REGIONAL DE ÁRBITRO AMADOR DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1260 | 28/09/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SISEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU ( HOSPITAL SANTA LUIZA DE MARILAC) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 06/09/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1258 | 13/08/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO O REPASSE DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1257 | 13/08/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DA JUVENTUDE DE SERRA DO FÉLIX, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1256 | 12/07/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FÉ CRISTÃ, PORTADORA DO CNPJ Nº 16.468.852/0001-85 NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1255 | 19/06/2018 | INSTITUI ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) NAS ZONAS CONSTANTES DE BICAS NATURAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1254 | 12/06/2018 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO E SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SEUS COMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1253 | 28/05/2018 | INSTITUI O SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1252 | 25/05/2018 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1251 | 25/05/2018 | ALTERA OS VALORES REMUNATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1250 | 21/05/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICIENTE DE UMBURANAS E ENCRUZILHADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1249 | 21/05/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MORADORES DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1248 | 21/05/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS MORADORES DA PRAINHA DO CANTO VERDE E ADJACÊNCIAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1247 | 23/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CÍRCULO DOS TRABALHADORES CRISTÃOS DE SUCATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1246 | 13/03/2018 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1244 | 13/03/2018 | INSTITI O PÓLO DE LOUVOR E ADORAÇÃO À DEUS O DISTRITO DE SERRA DO FÉLIX NA FORMA QUE INDICA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1243 | 09/03/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 04 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1242 | 09/03/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO NO ORÇAMENTOO VIGENTE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, ELEMENTOS DE DESPESAS E FONTES DE RECURSOS NECESSÁRIOS A ADEQUADA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1241 | 06/03/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BUGUEIROS DE MORRO BRANCO - ABMB, NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1240 | 06/03/2018 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS INFORMANTES DE TURISMO DO MORRO BRANCO, NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1239 | 06/03/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃO EM SERIGRAFIA DE MORRO BRANCO, NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1238 | 06/03/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO (FUNDETUR) DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1237 | 28/02/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 26/02/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1236 | 19/02/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE LAR BOM SAMARITANO, PORTADOR DO CNPJ N. 28.932.708/0001-08, NA FORMA QUE INDICA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1235 | 23/01/2018 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1234 | 15/12/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA FONTE DE RECURSOS 024 RECURSOS DO FNAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1233 | 15/12/2017 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1231 | 11/10/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1230 | 11/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE INDICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1229 | 11/10/2017 | DISPOÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1228 | 11/10/2017 | INSTITUI O DIA DA GENTILEZA E CIDADANIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1227 | 11/10/2017 | DECLARA DE UTILIDAE PUBLICA A IGREJA GREGO CATÓLICA ORTODOXA DE RITO BIZANTINO, PORTADORA DO CNPJ Nº 28629.441 /20001-01, NA FORMA QUE INDICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1226 | 26/09/2017 | DECLARA DE UTILDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DE MORRO BRANCO ( ABAMB) NA FORMA QUE INDICA. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1225 | 26/09/2017 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 990 M (NOVECENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LOTEAMENTO PLANALTO BEBERIBE EM FAVOR DA IGREJA MISSIONÁRIA EVANGÉLICA DEUS PROVERÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1224 | 19/09/2017 | ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), CRIADO PELA LEI EDERAL Nº 11.345, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1123 | 12/09/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO CEARÁ (FCDL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1222 | 11/08/2017 | DISOÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1221 | 19/07/2017 | INSTITUI O PROGAMA " RECICLA BEBERIBE' COMO FORMA DE GARANTIR O BENEFICIAMENTO DO MEIO AMBIENTE DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1220 | 19/07/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1219 | 03/07/2017 | ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERIVORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1218 | 03/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1217 | 03/07/2017 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PARIPUEIRA E LOCALIDADES VIZINHAS (AMPA) NA FORMA QUE INDICA | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 03/07/2017 | DISPOÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1216 | 31/05/2017 | ALTER A LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE TRATA SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO JUNTO ÁS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1214 | 06/04/2017 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1215 | 18/03/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SOCIAL EDUCACIONAL CRIANÇA INTEGRAL ( ASECI) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 08/02/2017 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O EVENTO MARCHA PARA JESUS NO ÂMBITO DO DISTRITO DE SERRA DO FÉLIX NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 08/02/2017 | DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 016 | 01/02/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1212 | 31/01/2017 | ALTERA O ANEXO VII E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 28 DE MARÇO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1211 | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.948/2016, COM ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1210 | 16/12/2016 | LEI N° 1210 - 2016 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1209 | 25/11/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1208 | 28/10/2016 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1207 | 28/10/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA NOTAS E LETRAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1206 | 28/10/2016 | CRIA O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 28/10/2016 | LEI COMPLEMENTAR N° 014 - ESTABELECE A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1204 | 30/06/2016 | RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO, DO ESTATUTO SOCIAL E DO REGIMENTO INTERNO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCV | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 30/06/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 | 10/06/2016 | DENOMINA DE MARIA ZÉA DE QUEIROZ FERREIRA A CRECHE, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO PLANALTO BEBERIBE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1201 | 10/06/2016 | DISPÕE SOBE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SOBRE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1200 | 08/04/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.144, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1199 | 08/04/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 999, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1198 | 08/04/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1197 | 18/03/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 04/03/2016 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 26/02/2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE R$ 48.100,00 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1194 | 26/02/2016 | ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1193 | 26/02/2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGETE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1192 | 09/02/2016 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE O NOVEMBRO AZUL, PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1191 | 22/01/2016 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALTERADO PELO DECRETO N. 8.618.2015, COM A ENTRADA EM VIGOR EM 1° DE JANEIRO DE 2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1190 | 30/12/2015 | DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 883, DE 26 DE JANEIRO DE 2007 NA FORMA QUE INDICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1189 | 18/12/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1188 | 11/12/2015 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO, DOS TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1187 | 11/12/2015 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA EM FAVOR DA EMPRESA ELO PLASTIC TECNOLOGY LTDA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1186 | 11/12/2015 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1185 | 04/12/2015 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE BEBERIBE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1184 | 06/11/2015 | - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES DO MUNICIPIO DE BEBERIBE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 06/11/2015 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO E AJUSTES DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 06/11/2015 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 06/11/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1180 | 01/10/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASCEAU (HOSPITAL SANTA LUIZA DE MARILAC) | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1179 | 25/09/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA LINGUAGEM DE LIBRAS PARA OS PROFESSORES E PROFISSIONAIS... | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1178 | 25/09/2015 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 25/09/2015 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.163, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 NA FORMA QUE INDICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 25/09/2015 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE PARA CUSTEAR AS DESPESAS DOS MÉDICOS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 26/06/2015 | DISCIPLINA A PRÁTICA DO KITESURF NA REGIÃO LITORÂNEA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1174 | 26/06/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1173 | 19/06/2015 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O DECÊNIO 2014-2024 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1172 | 22/05/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.076, DE 1° DE MARÇO DE 2012, NA TABELA DE REMUNERAÇÃO ANEXA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1170 | 24/04/2015 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO PREGOEIRO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 20/03/2015 | ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1168 | 13/03/2015 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE R$ 50.000,00 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1167 | 13/03/2015 | ALTERA OS §§ 2º E 3º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 523, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 NA FORMA QUE INDICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 06/03/2015 | DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1165 | 27/02/2015 | INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1164 | 27/02/2015 | DISPÕE ACERCA CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 27/02/2015 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUICÍPIO DE BEBERIBE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 27/02/2015 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1161 | 20/02/2015 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1160 | 06/02/2015 | ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS E O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1159 | 06/02/2015 | ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1158 | 06/02/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BANDA DE MÚSICA PADRE ASSIS PORTELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 06/02/2015 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1156 | 20/01/2015 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MINIMO ALTERADO PELO DECRETO N. 8.381, COM ENTRADA EM VIGOR EM 1º JANEIRO DE 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 09/01/2015 | ALTERA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DA LEI 1.141, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 NA FORMA QUE INDICA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 16/12/2014 | REDEFINE A ZONA URBANA DA VILA DE PARIPUEIRA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 11/12/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 422, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1152 | 11/12/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 18/11/2014 | AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO A NÃO AJUIZAR AÇOES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTÁRIA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 18/11/2014 | DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE 100.000,00 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 18/11/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 1.138, DE 25 DE JUNHO DE 2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 03/11/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1.011-A, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE CRIOU O FUNDO DE TERRAS PÚBLICAS DE BEBERIBE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 03/11/2014 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA SOBRE DROGAS (COMPOD) E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS (FUNPOD) DO MUNICIPIO DE BEBERIBE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 31/10/2014 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 31/10/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2015, ADEQUA A LEI FEDERAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 03/10/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 03/10/2014 | FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1139 | 16/09/2014 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 25/06/2014 | INSTITUI O ABONO PECUNIÁRIO PELA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (AMAQ) | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 25/06/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO CAJU NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 25/06/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CRIANDO O ELO DE LIGAÇÃO ENTRE O PPA E A LOA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 27/05/2014 | AUTORIZA A PERMUTA DE UM TERRENO URBANO, NOMUNICIPIO E COMARCA DE BEBERIBE-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 27/05/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 411, DE 09 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 27/05/2014 | DISPÕE ACERCA DA CONPENSAÇÃO QUE INDICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 27/05/2014 | DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 06/05/2014 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE PARA REPASSAR RECURSO PECUNIÁRIO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1124 | 26/04/2014 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1130 | 23/04/2014 | ALTERA OS ANEXOS VII E VIII DA LEI MUNICIPAL N. 937, DE 28 DE MARÇO DE 2008 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 23/04/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMS) DE BEBERIBE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 23/04/2014 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES E SUSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 16/04/2014 | DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UM TERRENO URBANO, SITUADO NA ESTRADA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1126 | 11/03/2014 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - (SMFC) | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1123 | 25/02/2014 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE R$ 48.096,00 NA FORMA QUE INDICA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1122 | 11/02/2014 | DISPÕE SOBRA A POLITICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1121 | 04/02/2014 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAHORA TRATOR, EM PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, SEM FINS LUCRATIVOS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1120 | 04/02/2014 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1119 | 04/02/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1118 | 24/01/2014 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALTERADO PELO DECRETO Nº 8.1662013, COM A ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1117 | 10/12/2013 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE BEBERIBE A DISCIPLINAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMANTE TURISTICO NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1116 | 10/12/2013 | ALTERA A LEI N. 411, DE 09 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1115 | 10/12/2013 | AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOES DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR ENTERMEDIO DA (ETICE) | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 10/12/2013 | DISPÕE ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA E FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 10/12/2013 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 005, DE 21 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA AS SOCIEDADES OU GRUPOS EMPRESARIAIS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 10/12/2013 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL DE ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE DE ATERRO DE RESIDUOS - UNIDADE CASCAVEL - COMARES - UCV | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 05/12/2013 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 | 05/12/2013 | INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO (CPN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 05/12/2013 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 05/12/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI... | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 25/11/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRÊNIO 2014,2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 24/09/2013 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE R$ 50.000,00 NA FORMA QUE INDICA... | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1109A | 13/08/2013 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE R$ 70.000,00 NA FORMA... | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 02/07/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1108 | 02/07/2013 | ALTERA O BRASÃO E A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 02/07/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2014, CRIANDO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE O PPA E A LOA NA FORMA... | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 02/07/2013 | ALTERA ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 889, DE 04 DE ABRIL DE 2007 QUE TRATA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 26/06/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 8.742, ... | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 26/06/2013 | CONSOLIDA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 25/06/2013 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1103 | 21/06/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1102 | 21/06/2013 | INSITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGELICO NO MUNICIPIO DE BEBERIBE A SER COMEMORADO NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE CADA ANO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1101 | 21/06/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 21/06/2013 | CONCEDE INCENTIVOS PARA AS SOCIEDADES OU GRUPOS EMPRESARIAIS E SIMPLES QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICIPIO DE BEBERIBE... | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 13/06/2013 | AUTORIZA O MUNICIPIODE BEBERIBE, A DISCIPLINAR AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS BUGGY | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 13/06/2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BEBERIBE, A DISCIPLINAR AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 07/06/2013 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBBE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 07/06/2013 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE BEBERIBE COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 07/06/2013 | DISPÕE SOBRE O INSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSENHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 07/06/2013 | ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBICAS MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 07/06/2013 | ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 03/06/2013 | AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CE-040 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 03/06/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CE-040 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 03/06/2013 | CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 10/05/2013 | ALTERA OS ANEXOS IV, VI E XIV DA LEI MUNICIPAL N. 889, DE 04 DE ABRIL DE 2007 QUE TRATA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 10/05/2013 | ALTERA OS ANEXOS IV,VI E XIV DA LEI MUNICIPAL N. 889, DE 04 DE ABRIL DE 2007 QUE TRATA DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPIO DE BEBERIBE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 10/05/2013 | AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO ULTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 10/05/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 10/05/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SEVIDORES PUBLICOS... | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 03/05/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 03/05/2013 | ALTERAR A LEI MUNICIPAL N. 973, DE 06 MARÇO DE 2009, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 15/04/2013 | ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI 999 DE 2009, DO CONVENIO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 15/04/2013 | DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 999/2009, A QUAL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE BEBERIBE PARA A CONSCESSÃO DE INCENTIVOS FINACEIRO, BEM COMO ADICINAL PARA OS AGENTES COMUNITÁROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 25/01/2013 | ALTERA A LEI N. 422, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 - QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DE BEBERIBE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1090 | 25/01/2013 | ALTERA A LEI Nº 422, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995 - QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DE BEBERIBE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 25/01/2013 | DISPOE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO ALTERADO PELO DECRETO N. 7.872-12, COM A ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 25/01/2013 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALTERADO PELO DECRETO Nº 7.872/12, COM A ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2013. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 09/11/2012 | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ADM PÚBLICA E DOS SEUS ÓRGÕS E ENTIDADES DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 29/10/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1083 | 04/07/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.027 DE 26 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1082 | 04/07/2012 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 04/07/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZESPARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC. 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 27/04/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1078 | 27/04/2012 | CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 13/04/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE MORD. DA PRAINHA DO C. VERDE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 01/03/2012 | ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE REFERENTE AO ANEXO 1 DA LEI 1.071 DE 13 DE JANEIRO 2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 10/02/2012 | APROVA O MANUAL DESCRIÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 02/02/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 20/01/2012 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1071 | 13/01/2012 | ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO ANEXO II DA LEI 1.058 DE 15 DE ABRIL DE 2011, NA FORMA QUE INDICA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
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