Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
3169,1627,2026-09-24,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, EM CONFORMIDADE COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
3155,1626,2026-09-11,"ALTERA A LEI N°1.587, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
3154,1625,2026-09-11,"INSITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORGANIZA A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
3136,1624,2026-08-28,"ALTERA A LEI N.° 1.607, DE 15 DE MAIO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
3141,1623,2026-08-28,"DISPÕE SOBRE O REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DENOMINADO QUADRICICLOS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
3121,1622,2026-08-14,"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
3089,1621,2026-07-31,"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM O USO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.",2026,"Lei Municipal"
3091,1620,2026-07-31,"ALTERA A LEI N°1.603, DE 18 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUIU O PROGRAMA  DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
3090,87,2026-07-31,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°05, DE 21 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Complementar"
3005,1619,2026-06-26,"DENOMINA DE JANAÍNA ANTÔNIA GOMES DOS ANJOS A CRECHE MUNICIPAL NO LOTEAMENTO PLANALTO BEBERIBE, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.",2026,"Lei Municipal"
3004,1618,2026-06-26,"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE TRANSFERENCIA, DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA MUNICPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2994,1617,2026-06-19,"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2990,1616,2026-06-12,"AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, A FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL, PARA A FINALIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2989,1615,2026-06-12,"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2988,1614,2026-06-12,"RECONHECE A BHC ESCOLA DE DANÇA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2940,1613,2026-05-22,"REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 1.531, DE 15 DE MARÇO DE 2024, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2939,1612,2026-05-22,"ESTABELECE AS ÁREAS TRANSITÁVEIS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES RECREATIVAS OU ESPORTIVAS MOTORIZADAS NO LITORAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2938,1611,2026-05-22,"ALTERA A LEI N.° 1.100, DE 13 DE JUNHO DE 2013, QUE DISCIPLINOU AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2926,1610,2026-05-15,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E CIDADANIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
2925,1609,2026-05-15,"REVOGA A LEI N.° 722, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE A DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE À COCECAL - COOPERATIVA CEARENSE DOS CRIADORES DE AVESTRUZ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"