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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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CHAMADA PÚBLICA N 003-2024 - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DE AMOSTRAS E ALTERAÇÃO DO ANEXO III: 202/2016

05/10/2016

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA - COBRADE 1.4.2.1.0, CONFORME IN.MI 01.2012

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